Segundo o Diário Digital, o Tribunal Constitucional prepara-se para chumbar a proposta de lei ao referendo do aborto, por considerar que ainda se mantém a mesma sessão legislativa. A proposta apenas poderá ser feita depois de Julho de 2006, data do término da actual sessão legislativa.
A questão está encerrada. O assunto agora, é o Orçamento de Estado para 2006.
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